Titular dos Dados:
É a pessoa física (natural) a quem os Dados Pessoais se referem. Seja na condição de colaborador, clientes, fornecedores, ex-colaboradores, leads, prospects, etc.
Controlador:
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referente ao tratamento dos dados pessoais.
Operador:
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Pessoal (Física ou Jurídica) indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, titular dos dados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de Tratamento:
Referente ao Controlador e Operador.
Dado Pessoal ou Dado:
É o dado relativo a uma pessoa física, que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação.
São exemplos de Dados Pessoais que permitem a sua identificação: Nome, CPF, RG, endereço, telefone celular, e-mail e etc.
Dado Pessoal Sensível:
É qualquer informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dados Anonimizados:
São os dados que não permitem a identificação de uma pessoa individualizada
Dado Pseudonimizados:
Dados que, por si só, não podem identificar uma pessoa individualizada, exceto quando são combinados com outros dados que permitam a identificação
Tratamentos:
São os usos que fazemos dos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes atividades: coleta, registro, armazenamento, organização, consulta, uso, divulgação, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, processamento, exclusão, inativação, enriquecimento e avaliação destes.
Bases Legais:
São as hipóteses legais que nos autorizam a tratar Dados Pessoais – pode ser o seu consentimento, a necessidade de cumprir um contrato, ou cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo
Consentimento:
É a hipótese que autoriza o Tratamento de Dados Pessoais com base na manifestação livre, informada e inequívoca do Titular ao concordar com o Tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica, informada por Nós.
Legítimo Interesse:
É outra hipótese que permite que Dados Pessoais sejam tratados, sempre que o uso desses Dados seja necessário ao atendimento de interesses legítimos Nossos e seus. A Lei define que os interesses só serão considerados legítimos se a forma de uso dos seus Dados não for contrária à legislação brasileira, e desde que seja dada efetiva transparência de tais usos, bem como sejam respeitados os seus direitos.
Plataformas:
São os sites e outros sites que possuímos e operamos.
Cookies:
São pequenos arquivos que transferimos para o seu navegador ou dispositivo (como celular ou tablet) que nos permitem reconhecer o seu navegador ou dispositivo, e saber como e quando as páginas são visitadas, bem como quantas pessoas acessam as Plataformas.
Transferência internacional de dados:
Faz referência a transferência internacional de dados para países estrangeiros ou organismos internacionais do qual o país seja membro.
Uso compartilhado de dados:
Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Autoridade Nacional – Agencia Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
SANÇÕES:
I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;